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Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - NR 07

Objetivo
Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, com o objetivo de promoção e preservação da saúde.

Requisitos Legais
O não cumprimento da NR-7 pode acarretar consequências legais que vão de multas até embargo ou interdição da empresa. Esse programa independente do número de funcionários e utiliza as informações coletadas pelo PPRA. A partir daí, estabelece metas, prioridades e formas de ação das operações de combate às doenças Ocupacionais e calendário de exames médicos preventivos (Admissionais, Periódicos, Retorno ao Trabalho, Mudança de Função e Demissional), sempre levando em consideração que um trabalhador sadio produz mais e melhor. Este programa é elaborado e assinado pelo médico do trabalho coordenador.